Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Para acesso às informações não disponíveis neste Portal, acesse os formulários de solicitação às informações elencados abaixo.

- Atendimento presencial ou por correspondência

-Imprima aqui o formulário de solicitação de informação (pessoa física)

-Imprima aqui o formulário de solicitação de informação (pessoa jurídica)

Endereço:  Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, 16 - Centro, CEP 27175-000 Piraí/RJ

- Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 17h


Coordenação Geral:

Sonia Neiva de Lima - Diretora Geral

Adriana Augusto Chaves - Chefe da Divisão de Informática


Contatos

cmpirai@pirai.rj.leg.br

Telefone - (24) 2411-9500