Contas Públicas

Divulgação dos dados e informações relativos à execução dos gastos.

A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que trata da transparência, controle e fiscalização na Gestão Fiscal, prevê ampla divulgação ao público de relatórios específicos da execução do orçamento.

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