Transparência - Lei 131/2009

O que é o Portal

   O Portal de Transparência da Câmara é um canal pelo qual os cidadãos podem acompanhar em tempo real os gastos realizados pela administração pública municipal. O Portal registra todas as despesas realizadas com compras, contratação de obras e serviços, bem como todas as despesas.

   O objetivo do Portal é aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da participação da comunidade na administração municipal.

   As informações estão apresentadas de forma simples e com fácil navegação. Podem ser acessadas por qualquer cidadão e não exigem o uso de senhas ou cadastro.

   O Portal da Transparência é uma iniciativa da Câmara, em obediência a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - com alteração pela Lei Complementar nº 131/2009. O processo de execução orçamentária das despesas apresentadas no Portal é de responsabilidade das unidades que compõem a administração direta da Casa.

Acesse aqui e acompanhe as informações.