A inclus\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o municipal das prerrogativas previstas na Lei Federal 8.906/94 foi discutida em reuni\u00e3o na sexta-feira (dia 7) entre o presidente da C\u00e2mara de Pira\u00ed, vereador M\u00e1rio Herm\u00ednio (PSB), e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto-base da proposta de Projeto Lei apresentado estabelece mecanismos de valoriza\u00e7\u00e3o do direito de defesa particular em processo administrativo p\u00fablico no Munic\u00edpio, por meio do exerc\u00edcio da advocacia.
\r\nDenominado de \u2018Valoriza\u00e7\u00e3o de direito de defesa do particular perante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u2019, o programa pretende aprimorar o andamento do processo administrativo municipal. Na pr\u00e1tica, a expectativa \u00e9 que isso se traduza na presta\u00e7\u00e3o mais eficiente de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\nA proposta \u00e9 que a medida se aplique na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Munic\u00edpio de Pira\u00ed. O texto tamb\u00e9m abrange a prerrogativa para todas as prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, como as concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e empresas p\u00fablicas atuantes nos limites geogr\u00e1ficos da cidade.
\r\n\u201cO prop\u00f3sito \u00e9 assegurar o direito fundamental de todo particular, em qualquer inqu\u00e9rito e processo administrativo, f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, de ser representado por advogado, sem preju\u00edzo do direito de autodefesa, bem como no corol\u00e1rio dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de comunicar este direito aos particulares\u201d, observa a proposta, que ainda ser\u00e1 analisada internamente pela C\u00e2mara de Vereadores.
\r\nO presidente da subse\u00e7\u00e3o da OAB de Pira\u00ed, Luiz Augusto Guimar\u00e3es Costa, explicou que a proposta do Projeto de Lei apresentada muda o processo administrativo para fazer, por exemplo, com que haja publica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do advogado que assiste seu cliente nesse tipo de processo. \"O servidor que n\u00e3o observar as prerrogativas da advocacia previstas em Lei Federal receber\u00e1 faltas funcionais\", destaca o texto-base.
\r\nParticiparam da reuni\u00e3o de sexta-feira, o diretor-tesoureiro e presidente da Comiss\u00e3o de Prerrogativas da OAB-RJ, Marcello Augusto Lima Oliveira, e os conselheiros V\u00edvian Lage e Marcell Nascimento, e procuradores da C\u00e2mara Municipal.
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