{"provider_url": "https://www.pirai.rj.leg.br", "title": "PRAZO DE RESPOSTA", "html": "<h3 class=\"visualHighlight\" style=\"padding-left: 90px; \"><span class=\"visualHighlight\">De acordo com o artigo 11 da Lei n\u00b0 12.527, de 18 de novembro de 2011 os\u00a0<b>prazos</b>\u00a0s\u00e3o:</span></h3>\r\n<p><span class=\"visualHighlight\"><br /></span></p>\r\n<p>1) Autoriza\u00e7\u00e3o ou acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel;</p>\r\n<p>N\u00e3o sendo poss\u00edvel conceder o acesso imediato,\u00a0<b>prazo n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias</b>;</p>\r\n<p>a) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;</p>\r\n<p>b) indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou</p>\r\n<p>c) comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>2) O prazo referido no item 1\u00a0<b>poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente</b>.</p>\r\n<p>3) No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia.</p>\r\n<p>4) O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pirai.rj.leg.br/author/Administrator", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Pira\u00ed", "type": "rich"}