{"provider_url": "https://www.pirai.rj.leg.br", "title": "Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)", "html": "

\u00a0

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\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0\"\"\"\"
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TERMO DE USO E POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL INSTITUCIONAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL PIRA\u00cd

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1. INTRODU\u00c7\u00c3O
\r\n

1.1 O presente Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade (\"Termo\") regulamenta o uso do Portal Institucional da C\u00e2mara Municipal de Pira\u00ed-RJ (\"Portal\"), dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https://www.pirai.rj.leg.br/

\r\n

1.2 Ao acessar e utilizar o Portal, o usu\u00e1rio (\"Usu\u00e1rio\") declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com os termos e condi\u00e7\u00f5es deste Termo.

\r\n

2. DEFINI\u00c7\u00d5ES

\r\n

2.1. C\u00e2mara: C\u00e2mara Municipal de Pira\u00ed-RJ.

\r\n

2.2. Portal: Portais Institucionais da C\u00e2mara Municipal de Pira\u00ed, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https://www.pirai.rj.leg.br/

\r\n

2.3. Usu\u00e1rio: Pessoa f\u00edsica que acessa e utiliza o Portal.

\r\n

2.4. Dados Pessoais: Qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa identificada ou identific\u00e1vel, nos termos do art. 5\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).

\r\n

2.5. Tratamento de Dados Pessoais: Coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou qualquer outra forma de manipula\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, inclusive os obtidos por meios eletr\u00f4nicos.

\r\n

2.6. Encarregado: CARLOS LEONARDO OLIVEIRA SILVA, Portaria 47/2025, respons\u00e1vel pelo tratamento de Dados Pessoais no \u00e2mbito do Portal, contato (24) 2411-9500 (ramal 18) e/ou e-mail: responsavel.dados@pirai.rj.leg.br

\r\n

2.7. LGPD: Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709/2018).

\r\n

3. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

\r\n

3.1. A C\u00e2mara coleta Dados Pessoais do Usu\u00e1rio quando este:

\r\n

3.1.1 Se cadastra no Portal;

\r\n

3.1.2\u00a0Entra em contato com a C\u00e2mara atrav\u00e9s do Portal;

\r\n

3.1.3\u00a0Utiliza os servi\u00e7os dispon\u00edveis no Portal;

\r\n

3.1.4\u00a0Navega no Portal.

\r\n

Os Dados Pessoais coletados podem incluir, mas n\u00e3o se limitam a:

\r\n

3.1.5\u00a0Nome completo;

\r\n

3.1.6\u00a0CPF;

\r\n

3.1.7\u00a0Endere\u00e7o de e-mail;

\r\n

3.1.8\u00a0Telefone;

\r\n

3.1.9\u00a0Endere\u00e7o residencial;

\r\n

3.1.10\u00a0Conte\u00fado de mensagens enviadas \u00e0 C\u00e2mara.

\r\n

3.2. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais:\u00a0Os Dados Pessoais coletados pela C\u00e2mara ser\u00e3o utilizados para as seguintes finalidades:

\r\n

3.2.1 Permitir o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Portal;

\r\n

3.2.2\u00a0Manter contato com o Usu\u00e1rio;

\r\n

3.2.3\u00a0Enviar informa\u00e7\u00f5es sobre o Portal e seus servi\u00e7os;

\r\n

3.2.4\u00a0Responder a solicita\u00e7\u00f5es do Usu\u00e1rio;

\r\n

3.2.5\u00a0Aprimorar os servi\u00e7os do Portal;

\r\n

3.2.6\u00a0Cumprir obriga\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias.

\r\n

3.3. Compartilhamento de Dados Pessoais

\r\n

A C\u00e2mara poder\u00e1 compartilhar os Dados Pessoais do Usu\u00e1rio com terceiros, nas seguintes hip\u00f3teses:

\r\n

3.3.1 Com empresas parceiras para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao Portal;

\r\n

3.3.2 Com autoridades competentes, nos casos previstos em lei.

\r\n

3.3.3 A C\u00e2mara n\u00e3o vender\u00e1 ou alugar\u00e1 os Dados Pessoais do Usu\u00e1rio a terceiros.

\r\n

3.4. Armazenamento dos Dados Pessoais:\u00a0Os Dados Pessoais do Usu\u00e1rio ser\u00e3o armazenados pela C\u00e2mara enquanto forem necess\u00e1rios para o cumprimento das finalidades previstas neste Termo, ou enquanto o Usu\u00e1rio n\u00e3o solicitar sua elimina\u00e7\u00e3o.

\r\n

3.5. Seguran\u00e7a dos Dados Pessoais:\u00a0A C\u00e2mara adota medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais do Usu\u00e1rio contra acessos n\u00e3o autorizados, utiliza\u00e7\u00e3o indevida, divulga\u00e7\u00e3o, perda ou altera\u00e7\u00e3o.

\r\n

4. DIREITOS DO USU\u00c1RIO

\r\n

4.1 O Usu\u00e1rio tem os seguintes direitos em rela\u00e7\u00e3o aos seus Dados Pessoais:

\r\n

4.1.1 Acessar seus Dados Pessoais;

\r\n

4.1.2\u00a0Solicitar a corre\u00e7\u00e3o de seus Dados Pessoais;

\r\n

4.1.3\u00a0Solicitar a elimina\u00e7\u00e3o de seus Dados Pessoais;

\r\n

4.1.4\u00a0Solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais;

\r\n

4.1.5\u00a0Opor-se ao tratamento de seus Dados Pessoais;

\r\n

4.1.6\u00a0Solicitar a revoga\u00e7\u00e3o do seu consentimento para o tratamento de seus Dados Pessoais.

\r\n

4.2 O Usu\u00e1rio poder\u00e1 exercer seus direitos mediante contato com o Encarregado atrav\u00e9s dos canais de comunica\u00e7\u00e3o informados no item 2.6 deste Termo.

\r\n

5. RESPONSABILIDADES DO USU\u00c1RIO

\r\n

5.1 O Usu\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por:

\r\n

5.1.1 Fornecer Dados Pessoais verdadeiros, precisos e atualizados;

\r\n

5.1.2 Manter seus Dados Pessoais cadastrados no Portal atualizados;

\r\n

5.1.3 Utilizar o Portal de forma \u00e9tica e respons\u00e1vel;

\r\n

5.1.4 N\u00e3o utilizar o Portal para fins ilegais ou para prejudicar terceiros;

\r\n

5.1.5 N\u00e3o divulgar informa\u00e7\u00f5es confidenciais ou sigilosas de terceiros;

\r\n

5.1.6 N\u00e3o utilizar o Portal para enviar conte\u00fado ofensivo, difamat\u00f3rio ou calunioso;

\r\n

5.1.7 N\u00e3o utilizar o Portal para disseminar v\u00edrus ou outros programas maliciosos;

\r\n

5.1.8 Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

\r\n

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

\r\n

6.1 Todo o conte\u00fado do Portal, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, textos, imagens, v\u00eddeos, sons e softwares, \u00e9 de propriedade da C\u00e2mara ou de seus licenciados e est\u00e1 protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

\r\n

6.2 O Usu\u00e1rio n\u00e3o pode copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, publicar ou traduzir qualquer conte\u00fado do Portal sem o pr\u00e9vio e expresso consentimento por escrito da C\u00e2mara.

\r\n

6.3 As not\u00edcias publicadas no portal institucional e as publica\u00e7\u00f5es das redes sociais da C\u00e2mara podem ser compartilhadas livremente pelos usu\u00e1rios, sem a necessidade de consentimento pr\u00e9vio da C\u00e2mara, por se tratar de conte\u00fado institucional e informacional relevante para a comunidade em geral.

\r\n

7. LINKS EXTERNOS

\r\n

7.1 O Portal pode conter links para websites de terceiros. A C\u00e2mara n\u00e3o se responsabiliza pelo conte\u00fado ou pelas pr\u00e1ticas desses websites.

\r\n

8. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS

\r\n

8.1. Altera\u00e7\u00e3o do Termo

\r\n

8.1.1 A C\u00e2mara poder\u00e1 alterar este Termo a qualquer momento, mediante publica\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o atualizada no Portal. As altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor a partir da data de publica\u00e7\u00e3o.

\r\n

8.2. Lei Aplic\u00e1vel e Foro

\r\n

8.2.1 Este Termo ser\u00e1 regido e interpretado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.

\r\n

8.2.2\u00a0Fica eleito o Foro da Comarca de Pira\u00ed-RJ, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer lit\u00edgios decorrentes deste Termo.

\r\n

9. CONTATO\u00a0

\r\n

9.1 Em caso de d\u00favidas sobre este Termo, o Usu\u00e1rio poder\u00e1 entrar em contato com o Encarregado atrav\u00e9s dos canais de comunica\u00e7\u00e3o informados no item 2.6 deste Termo.

\r\n

10. ANEXO I - POL\u00cdTICA DE COOKIES

\r\n

10.1 O que s\u00e3o Cookies?

\r\n

10.1.1 Cookies s\u00e3o pequenos arquivos de texto que um website armazena no computador ou dispositivo m\u00f3vel do Usu\u00e1rio quando este visita o website. Os Cookies servem para diversas finalidades, como lembrar as prefer\u00eancias do Usu\u00e1rio, melhorar a experi\u00eancia de navega\u00e7\u00e3o e coletar dados sobre o uso do website.

\r\n

10.2 Quais Cookies a C\u00e2mara utiliza?

\r\n

10.2.1\u00a0A C\u00e2mara utiliza os seguintes tipos de Cookies:

\r\n

10.2.2\u00a0Cookies estritamente necess\u00e1rios: S\u00e3o essenciais para o funcionamento do Portal e para permitir que o Usu\u00e1rio utilize seus recursos.

\r\n

10.2.3\u00a0Cookies de funcionalidade: Permitem que a C\u00e2mara personalize a experi\u00eancia do Usu\u00e1rio no Portal, lembrando suas prefer\u00eancias e configura\u00e7\u00f5es.

\r\n

10.2.4\u00a0Cookies de desempenho: Coletam dados sobre como o Usu\u00e1rio utiliza o Portal, a fim de aprimorar seu desempenho e usabilidade.

\r\n

10.2.5\u00a0Cookies de publicidade: S\u00e3o utilizados para exibir an\u00fancios relevantes para o Usu\u00e1rio, com base em seus interesses.

\r\n

10.3. Como o Usu\u00e1rio pode gerenciar os Cookies?

\r\n

10.3.1 A maioria dos navegadores permite que o Usu\u00e1rio configure suas prefer\u00eancias de Cookies. O Usu\u00e1rio pode optar por bloquear todos os Cookies, bloquear apenas Cookies de terceiros ou permitir Cookies apenas de websites confi\u00e1veis.

\r\n

11. ANEXO II - FORMUL\u00c1RIO DE CONTATO

\r\n

11.1. Identifica\u00e7\u00e3o do Usu\u00e1rio

\r\n

11.1.1 Nome completo:

\r\n

11.1.2\u00a0CPF:

\r\n

11.1.3\u00a0Endere\u00e7o de e-mail:

\r\n

11.1.4\u00a0Telefone:\u00a0

\r\n

11.2. Selecione o assunto do seu contato:

\r\n

11.2.1\u00a0D\u00favida sobre o Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade;

\r\n

11.2.2\u00a0D\u00favida sobre o tratamento de Dados Pessoais;

\r\n

11.2.3\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o de acesso aos Dados Pessoais;

\r\n

11.2.4\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;

\r\n

11.2.5\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;

\r\n

11.2.6\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o de portabilidade de Dados Pessoais;

\r\n

11.2.7\u00a0Oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento de Dados Pessoais;

\r\n

11.2.8\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o do consentimento;

\r\n

11.2.9\u00a0Reclama\u00e7\u00e3o sobre o tratamento de Dados Pessoais;

\r\n

11.2.10\u00a0Outra solicita\u00e7\u00e3o.

\r\n

11.3. Mensagem

\r\n

11.3.1 Descreva sua d\u00favida, solicita\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o com o m\u00e1ximo de detalhes poss\u00edvel.

\r\n

11.4. Envio do Formul\u00e1rio

\r\n

11.4.1 Ap\u00f3s preencher todos os campos do formul\u00e1rio, clique no bot\u00e3o \"Enviar\".

\r\n

11.5. Prazo de Resposta

\r\n
\r\n

11.5.1\u00a0A C\u00e2mara se compromete a responder ao Usu\u00e1rio no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, a contar da data do envio do formul\u00e1rio.

\r\n
\r\n

\u00a0

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