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VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL / VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA / VIOLAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

por Ailto Neto publicado 27/04/2020 09h47, última modificação 27/04/2020 10h01

Olá! Eu peticionei um requerimento na câmara municipal de Pirai, através do protocolo: 20200408004049, com fulcro na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Mas meu pedido foi INDEFERIDO e finalizado com STATUS de concluído. A informação que eu buscava foi substituído pelo "argumento de fuga". Por gentileza, solicito novamente que meu pedido seja deferido pela câmara de vereadores de Piraí-RJ. É um direito do cidadão de obter informações claras, concretas e objetivas em órgãos públicos. Att;

: 18/04/2020 16h40
: Reclamação
: Administração
: 20200418164024
: Resolvida

Respostas

1

: ailto
: 27/04/2020 10h01
: Aceito

"Prezado Sr. (a),
Reiteramos que vosso pedido anterior não foi "INDEFERIDO" foi respondido prontamente.
Informamos que todas as remunerações da Câmara Municipal de Piraí, inclusive dos Vereadores, já se encontram disponíveis em nosso portal da transparência, conforme determinação legal. Para maiores informações, acessar nosso portal "www.pirai.rj.leg.br" e clicar no link "transparência". Caso entenda pertinente, Vossa Senhoria pode fazer um pedido por meio de ofício, obedecendo as determinações, bem como vedação ao anonimato, junto ao protocolo físico no prédio da Câmara Municipal de Piraí, situado a Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº16, Centro, Piraí-RJ.
Agradecemos seu contato, e nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos."

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