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por Administrator — última modificação 25/03/2025 11h06
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por Administrator — última modificação 25/03/2025 11h08
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LEGISLAÇÃO
por Administrator — publicado 02/04/2025 — última modificação 29/04/2025 11h04
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GRAU DE SIGILO
por Administrator — publicado 02/04/2025 — última modificação 23/12/2025 13h55
Dados anuais das informações classificadas ou desclassificadas, conforme art. 30, I e II, Lei 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação).
Localizado em Transparência / Acesso à Informação
PRAZO DE RESPOSTA
por Administrator — publicado 02/04/2025 — última modificação 20/08/2025 09h48
Localizado em Transparência / Acesso à Informação
RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO
por Administrator — publicado 02/04/2025 — última modificação 29/04/2025 14h07
Localizado em Transparência / Acesso à Informação
Acesso à Informação
por Administrator — publicado 02/04/2025 — última modificação 08/05/2025 14h46
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Acesso à Informação
por Administrator — publicado 02/04/2025
Localizado em Transparência
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por Administrator — última modificação 15/04/2025 16h15
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por Administrator — última modificação 03/04/2025 09h48
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