Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 02/2024, proposto pelo vereador Roberto Horta Jardim Salles, o Betão (PSB), que estabelece avaliações e orientações administrativas contra maus-tratos aos animais em nosso município. Conforme o texto, fica expressamente proibida a prática de maus-tratos contra cães, gatos, animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos em nossa cidade. Essa medida visa garantir o bem-estar e a proteção desses seres indefesos.

O projeto define maus tratos como qualquer ação ou omissão que prejudique a saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais. A fiscalização das infrações será realizada pela Vigilância Sanitária e Polícia Militar, de acordo com convênio firmado entre os governos municipal e estadual. Além disso, as sanções previstas para as infrações administrativas vão desde advertências por escrito até medidas restritivas de direitos.

Na justificativa do projeto, o vereador Betão ressalta a importância de repudiar todas as formas de agressão e crueldade contra os animais, incluindo a falta de alimentação adequada, o abandono, a privação de movimentos e as demais práticas nocivas. É fundamental destacar que esse projeto está alinhado com a Lei 8.145/2018, que institui o código de proteção aos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.