Contrato de prestação de serviços técnicos especializados em implantação, suporte e manutenção de um sistema integrado, compreendendo conversão de dados, desenvolvido em arquitetura web de forma nativa, em conformidade com os 'padrões tecnológicos de interoperabilidade e de acessibilidade do Governo Federal, e na modalidade "Software as a Service — SAAS", utilizando uma base de dados única para os módulos de orçamento, finanças e contabilidade pública, protocolo e controle de processos e documentos, recursos humanos e folha de pagamento, materiais e serviços, patrimônio, controle de frota e equipamentos, contas públicas e administração, portal de serviços, hospedado em Data Center, sob a responsabilidade da CONTRATADA, no padrão mínimo de qualidade do sistema integrado, previsto no Decreto Federal nº 10.54.V2020 e a que se refere o art. 48, Parágrafo 1°, Inciso III da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e atender plenamente as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais condições estabelecidas, conforme termo de referência, fazem parte integrante deste Contrato e ficarão anexados ao Processo, para todos os fins e efeitos legais.