LEGISLAÇÃO
por Administrator
—
última modificação
01/05/2026 11h27
| Publicação | Descrição | Download |
|---|---|---|
| 18/11/2011 | Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação |  |
| 28/04/2025 | Ato Normativo n° 02/2025 - Regulação e Aplicação da LAI no âmbito da Câmara Municipal de Piraí | |