LEGISLAÇÃO
por Administrator
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última modificação
29/04/2025 11h04
| Publicação | Descrição | Download |
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| 18/11/2011 | Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação |  |
| 28/04/2025 | Ato Normativo n° 02/2025 - Regulação e Aplicação da LAI no âmbito da Câmara Municipal de Piraí | |