Legislação
por Administrator
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última modificação
05/05/2025 13h37
| PUBLICAÇÃO | DESCRIÇÃO | DOWNLOAD |
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| 14/08/2018 | Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |  |
| 28/04/2025 | Ato Normativo n° 01/2025 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Piraí | |